- Publicação de novo Regulamento Faixas de Gestão de Combustível
- Reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027). Os apoios ao investimento florestal do PEPAC são ainda demasiado complexos e inacessíveis para a pequena propriedade, que caracteriza a maioria da zona Centro e Norte do País. Simplificar os apoios para medidas como a Intervenção Mosaico Agro-Florestal, fomenta a diversidade, e resiliência dos ecossistemas, contribuindo também para a redução da perigosidade de incêndio. É também essencial a aplicações de fundos públicos em políticas coerentes de proteção da Saúde Pública e do Ambiente, através de apoios agroambientais que permeiam a redução significativa do uso de pesticidas, nomeadamente do herbicida glifosato, e desincentivo à expansão de agricultura intensiva química na proximidade de habitações e povoamentos, e em regiões que ostentam galardões ecológicos, pervertendo os fins para as quais foram criadas, como o caso da bioregião de Idanha-a-Nova.
- Melhoria na gestão da água. É necessário reforçar as medidas de eficiência hídrica, nomeadamente redução das perdas nos sistemas de distribuição de água e sobretudo na mudança de práticas agrícolas que protejam o solo, e consequentemente a capacidade de retenção de água. Projetos controversos como a Central de Dessalinização do Algarve e a captação de água no Pomarão devem ser reavaliados de forma crítica. Estes projetos, embora apresentadas como respostas à escassez hídrica, acarretam riscos significativos para os ecossistemas locais e regionais. A dessalinização, por exemplo, levanta preocupações relacionadas com a rejeição de salmoura e a poluição costeira, enquanto a captação de água no Pomarão compromete o equilíbrio ecológico do rio e carece de um acordo sólido com Espanha relativamente aos caudais do Tejo.
- A alteração da lei dos solos (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) agora publicada no DR, alegadamente para permitir o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação, deve ser equacionada. A resolução da questão da falta de habitação requer várias medidas nomeadamente destaque para a reabilitação versus novas construções. Melhorias no ordenamento do território e proteção dos melhores solos agrícolas e da Natureza, são essenciais à sustentabilidade da sociedade em geral, e da produção agrícola de alimentos.
- Melhorar o tratamento de biorresíduos, e ada gestão de resíduos em geral. Quase 60% dos resíduos urbanos produzidos em Portugal continuam a ter como destino final os aterros. A taxa de preparação para reutilização e reciclagem é de 32%, quando a meta, para 2025, é de 55%. Em 2035 deveríamos enviar apenas 10% dos Resíduos Urbanos (RU) para aterro. Os biorresíduos compõem quase 40% dos RU produzidos. No entanto, apesar da obrigatoriedade da recolha seletiva de biorresíduos ter entrado em vigor a 1 de janeiro de 2024, apenas 15% dos alojamentos em Portugal continental estavam abrangidos até à data.
- Garantir a regulação dos Novos OGM/NTG
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