«Todas as 86 participações do processo de consulta
pública, realizado em 2021, relativo à proposta para o Miradouro da Lagoa do
Fogo, apresentado pela Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
(SRAAC) foram CONTRA.
Não podemos deixar de assinalar um branqueamento de
informação relevante, com destaque à dispensa do Estudo de Impacte Ambiental,
numa obra envolvendo a zona mais sensível da ilha, num projeto promovido pela
própria SRAAC. A falta de memória descritiva justificativa, de orçamento
estimado, a ausência de qualquer referência à quantidade de materiais, à
movimentação de solo e coberto vegetal, ou como é resolvido o problema do
estacionamento no Verão são outros indicadores importantes que a SRAAC não está
a tratar com a seriedade que um projeto desta sensibilidade ambiental exige. Igualmente
grave é o facto desta Secretaria insistir em publicitar versões que não
correspondem à que está projetada para este empreendimento: como a que o
edifício é que controla o fluxo de descidas dos visitantes (o controlo é feito
nas escadas no Miradouro, nunca no edifício); que a forma de corrigir a curva
desativada é construir nela (que é feito com a reposição natural do solo), que
o estacionamento existente é suficiente, etc.
A SRAAC nunca revela o relatório da Discussão Pública,
que já tem um ano, e por nota de rodapé na imprensa avisa que já enviou um novo
projeto, diferente do debatido, com mais área de construção, mais impacto
ambiental e na paisagem por ter um novo volume visivel, alteração dos lanternins
para cúpulas esféricas, etc. para que se iniciem os trabalhos de construção o
quanto antes.
Onde anda a democracia? Onde está a transparência? E a
legitimidade para avançar para um projeto polémico desde o seu início por não
resolver nenhum dos problemas da Lagoa do Fogo? Preocupa-nos que a ideia seja a
de PRIVATIZAR aquele miradouro, para justificar a cobrança de parqueamento já
em marcha. À semelhança do que já está a acontecer na Ponta da Ferraria e em
breve na Vista do Rei.
Consideramos essencial que a SRAAC esclareça sobre mais este branqueamento grave e inadmissível.» Act Azores.
Alguns dados relevantes sobre este projeto, ocultados emdiscussão pública e que demonstram bem a gravidade da recusa em efetuar umestudo de impacto ambiental em zona protegida: (1) O edifício proposto teria
que incluir uma mini-ETAR, exigindo a abertura de Kms para colocação de tubaria
para eletricidade; (2) betonização em plena reserva natural; (3) 1,7 milhões de
euros para artificializar e eventualmente privatizar este ex-libris natural;
(4) na segunda versão do projeto, aparecem 13 lanternins, omitidos nas imagens
fotoralistas da consulta pública para dar a ideia de que seria uma invervenção
sem presença de construção.
O próprio desenho do miradouro está feito para cortar a
vista a quem passa na estrada regional e vedado também por fora, não apenas no
limite com a caldeira.
Por udo isto, a ACT Azores prepara queixas a nível
nacional e europeu, bem como uma petição contra este crime e processo muito
pouco transparente e digno de caso de estudo de ‘lavagem ao cidadão’.
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