O executivo camarário de Cádis aprovou uma moção instando
o governo espanhol a iniciar imediatamente a saída do Tratado da Carta da
Energia (TCE). Um acordo internacional dos anos 90 que protege os investimentos
no setor da energia e permite às multinacionais e aos investidores processar os
Estados perante os tribunais arbitrais privados pelas suas medidas
legislativas.
A porta-voz do Adelante Cádiz, Lorena Garrón Rincón, explicou que o TCE é "um tratado contra o povo, contra a transição energética, que hipoteca o futuro comum". Sublinha também que "foi demonstrado que os principais beneficiários do tratado são as grandes empresas de combustíveis fósseis". Recentemente, duas empresas alemãs de energia (RWE e Uniper) processaram os Países Baixos ao abrigo do TCE por causa dos seus planos de eliminação gradual do carvão até 2030 e estão a reclamar em conjunto cerca de 2,4 mil milhões de euros. A britânica Ascent Resources reclama 120 milhões de euros à Eslovénia por ter solicitado uma avaliação de impacto ambiental para um projecto de fraturação hidráulica. A petrolífera Rockhopper Exploration está a procurar uma compensação de 350 milhões de euros da Itália por recusar uma licença de exploração petrolífera ao largo da sua costa.
Segundo a porta-voz da Câmara Municipal de Cádiz, "a
Espanha não tem nada a ganhar por estar dentro e tem muito a perder". De
facto, há 50 processos judiciais contra Espanha e mais de 10 mil milhões
de euros reclamados, um montante que teria de ser deduzido do Orçamento de
Estado. Além disso, o Grupo adverte que o TCE impede os Estados de tomarem
medidas eficazes para baixar os preços da eletricidade, algo que "o
Governo deve tratar urgentemente".
Em julho passado, mais de 400 organizações em todo o mundo, 102 das quais espanholas, lançaram uma declaração pedindo aos governos europeus que abandonassem o TCE o mais tardar até à COP26 em Glasgow, o que não fizeram. Além disso, mais de 500 membros da comunidade científica e mais de 1 milhão de pessoas em toda a Europa apelaram a uma saída deste Tratado.
Para uma melhor compreensão das implicações do Tratado da Carta da Energia, convirá (re)ler as referências publicadas neste bogue.
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