A Herdade da Comenda arroga-se o direito de ser proprietária de 5 praias no concelho de Setúbal. O Ministério Público (MP) contesta os argumentos. No entender do MP, os proprietários não apresentaram documentos que demonstrem “amplamente e de modo inequívoco o cumprimento da prova exigida para o reconhecimento de propriedade e posse da margem do estuário do rio Sado na extensão da estrema sul da Herdade”, apontando que as praias integram o domínio público marítimo. O MP explica que o leito do Estuário do Sado inclui as praias da Rasca ou da Gávea, da Comenda, da Rainha, da Maria Esguelha e Albarquel e que por serem assim constituídas, não são "parte integrante do prédio 'Herdade da Comenda' e não podem ser reconhecidas como propriedade privada por integrarem o domínio público por via da Constituição da República Portuguesa". Fonte.
Não deixes que nos roubem o espaço público. Assina já a petição.
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