Proprietários de quintinhas rurais no concelho de Sines estão a ser notificados pelo Ministério Público por irregularidades urbanísticas, incluindo construções de primeira habitação, e reclamam uma exceção para a sua legalização.
Em causa estão terrenos agrícolas que foram fracionados nos anos 80 em unidades mínimas de cultura de 5.000 m2 num total de 239 quintinhas localizadas na Herdade da Parreira, em Porto Covo.
O negócio foi efetuado numa altura em que ainda não havia área de paisagem protegida classificada, Rede Natura 2000 e PDM de Sines, o que levou os donos destes terrenos acreditarem que poderiam fazer ali agricultura e ter a sua casa de habitação.
Muitos proprietários já foram multados por construção sem licença e agora estão novamente a ser notificadas pela câmara, que está a participar ao MP as situações ilegais. Recorde-se que a vendas terrenos, nos anos 80, foi contestada pelo município, que acabou por não impugnar judicialmente o fracionamento do território, tendo os lotes sido transacionados. Entretanto as pessoas foram construindo sem a devida licença urbanística. E, apesar disso, a Aência Portuguesa do Ambiente licenciou pedidos de furos artesianos para o fornecimento de água e a EDP colocou energia elétrica agrícola. A representante dos proprietários avisa que não vão cumprir as ordens de demolição, pois, além destas decisões estarem prescritas, já antes foram aplicadas coimas por construções ilegais e existem alguns casos de proprietários que estão a contestar as ordens de demolição no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.
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