A nova Lei do Mar põe em causa a unidade nacional, defendem deputados de vários partidos, incluindo do PS. Ana Paula Vitorino, ex-ministra do Mar, lidera este processo por se tratar de uma questão de unidade nacional e de uma matéria de soberania do Estado sobre todo o seu território. Com a lei aprovada em novembro de 2020, o parecer das regiões autónomas torna-se obrigatório e vinculativo para todas as decisões para lá das 200 milhas marítimas. “Passamos a ter um Governo da República que decide sobre matérias do continente, a Região Autónoma dos Açores relativamente ao espaço marítimo dos Açores e a Região Autónoma da Madeira sobre o espaço marítimo da Madeira. Passamos a ter espaços independentes uns dos outros”, queixa-se a ex-ministra do Mar. Embora considere que “fazia sentido reforçar os poderes das regiões” na lei, Marcos Perestrello (PS), presidente da Comissão de Defesa, diz que a solução adoptada “não respeita os princípios estruturantes do Estado” e que “o interesse nacional tem de se sobrepor ao interesse regional”. Por isso, os subscritores pedem ao TC que declare inconstitucional a lei aprovada em 2 de Outubro de 2020 com os votos favoráveis do PS, PAN, dos deputados do PSD eleitos pelos Açores e pela Madeira, da Iniciativa Liberal e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira. O PSD absteve-se, assim como o Bloco de Esquerda, o CDS, o PCP, o PEV e o deputado do PS Filipe Neto Brandão. Votaram contra 11 deputados socialistas: Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Alexandre Quintanilha, Marcos Perestrello, Jorge Lacão, Bruno Aragão e Pedro Bacelar de Vasconcelos. Ana Sá Lopes, Público 22fev2021
A primeira temporada desta série dramática começou
durante o governo de Passos-Portas. A proposta de lei de bases do
ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional,
posteriomente reformulada por um acordo e redação conjunta entre PSD, CDS-PP e
PS, previa a privatização, através de concessões, de áreas ou volumes de marpor 50 anos.
A segunda temporada da série veio com o governo de António Costa,
e logo a Ministra do Mar, Ana Paula
Vitorino, e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Espaço
de Israel, Ofir Akunis, assinaram um
memorando de entendimento e cooperação para
«reforçar as colaborações científicas e aumentar o intercâmbio de conhecimentose de cientistas entre os dois Estados em matérias do mar»
Os vários episódios desta temporada fizeram Ana Paula Vitorino protagonizar cenas importantes em vários areópagos internacionais, nomeadamente na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, onde recebeu das mãos de Guterres, na cerimónia de abertura da Conferência dos Oceanos, um certificado do Ocean 8 pela sua iminente cooperação no Ocean Science. O seu papel terá sido tão importante que, posteriormente, a China atribuiu-lhe o prémio Embaixadora Global dos Oceanos.
Como se poderá então explicar que Ana Palo Vitorino, que dominava todo este dossier, tenha deixado passar uma lei, embora vencida, sem publicamente denunciar alto e bom som este crime de lesa pátria? Estaria a ex-ministra, na altura, distraída com pormenores de negócios que envolviam a Galp e Ruben Eiras, seu colaborador próximo e ex-colaborador daquela petrolífera? Ou será porque a maioria que governa os Açores toca agora por outra partitura?
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