Praias passam para os municípios em janeiro de 2019

Praia Marbelo, Espinho. Maio 2007.

As praias passam para os municípios em janeiro de 2019, determina um Decreto-Lei  agora publicado no Diário da República. Os municípios que pretendam adiar a transferência para 2020 podem comunicá-lo à Direcção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste diploma. «As Câmaras Municipais passam a ser responsáveis por limpar as praias, manter, conservar e gerir os equipamentos necessários para a segurança e salubridade das praias, reparar e manter as estruturas necessárias para garantir a segurança nas praias, concessionar, licenciar e autorizar infra-estruturas, equipamentos e apoios de praia, concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços nas praias, assim como a prática das actividades desportivas e recreativas, criar e cobrar taxas e tarifas relacionadas o exercício destas competências pelos municípios e fiscalizar o cumprimento da lei e punir a sua violação.» Via JE do Mar. Lá vamos ter que rever o filme habitual do choradinho autárquico da falta de verbas para tudo isso.