Reflexão – Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a poluição do Tejo

Excertos:

• P6 Cerca de 50% das águas estão ainda com estado inferior a Bom. 

• P6 A resolução dos problemas de poluição da bacia hidrográfica do rio Tejo assume‐se como uma prioridade do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (PGRH Tejo e Oeste), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro.

• P9 Verifica‐se que por toda a bacia se encontram problemas históricos de qualidade da água devido ao tratamento ainda insuficiente de águas residuais urbanas e/ou industriais, problemas de poluição difusa com origem na agricultura e/ou pecuária, perda de conectividade decorrente de poucas barragens terem passagens para peixes e na sua maioria os regimes de caudais ecológicos não terem ainda sido implementados. A estes problemas acresce uma monitorização insuficiente das massas de água e das ações de acompanhamento. Cumpre igualmente referir, os problemas associados a zonas mineiras na parte norte da bacia, a redução de afluências naturais na secção de Cedillo em Espanha, zonas industriais contaminadas na área do estuário, e problemas de défice sedimentar na orla costeira (Arco Caparica‐Espichel) com risco de erosão e galgamento. (…) Entre as pressões pontuais foram consideradas as cargas dos setores urbano e industrial. Dentro do urbano foram incluídas as descargas de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) Urbanas e de Aterros (lixiviados) e para o industrial foram considerados as indústrias abrangidas pelo regime PCIP, indústria transformadora e indústria alimentar e do vinho. Para a poluição difusa foram tidas em conta as cargas geradas pelo setor da agricultura, pecuária e golfe.

• P10 Relativamente às indústrias PCIP, a sua generalidade localiza‐se na zona mais de jusante da Região Hidrográfica, concentrando‐se na margem direita do rio Tejo, em particular na área abrangida pelas Ribeiras do Oeste, junto ao seu troço principal e respetivo estuário. Em termos de carga rejeitada o setor da pasta de papel é o que apresenta valores mais elevados de CB05 e CQO, respetivamente, 73% e 80% da carga total rejeitada pelo universo das instalações PCIP. Em seguida surgem as instalações do setor químico, com valores para o CBO5 e CQO, respetivamente, de 17% e de 14%. As instalações do setor químico são responsáveis por 59% da carga de Nt, sendo este o valor mais alto do universo PCIP. Destacam‐se ainda as indústrias PCIP relativas à transformação de matérias‐primas para alimentação humana ou animal, com valores de 8%, 5% e 16%, respetivamente, para a carga total de CBO5, CQO e Ptotal. Este setor apresenta o valor mais elevado de Ptotal (46%) para o universo PCIP. A indústria alimentar tem um peso significativo ao nível das cargas poluentes (CBO5, CQO, Ptotal, Ntotal) produzidas pelas atividades económicas na Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (RH5). A CAE 101  ‐  abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, é responsável por cerca de 47%, 64%, 42% e 70%, respetivamente, das cargas em CBO5, CQO, Ptotal e Ntotal produzidas por este setor. Os dois grandes núcleos de exploração mineira na área da RH5 situam‐se na zona Oeste, associados à extração de caulino e sal‐gema, e na Beira Interior, onde se verifica principalmente a exploração de quartzo e feldspato. Importa ainda referir que nestes dois núcleos existem várias explorações mineiras inativas onde ocorreu a extração de carvão (zona Oeste) e minerais radioativos (Beira Interior).

• P11 A atividade de extração de inertes decorre ao longo do rio Tejo (num troço de cerca de 106 km, compreendido entre Abrantes e Vila Franca de Xira), na sua margem esquerda, em particular na sub‐bacia rio Sorraia, e ainda na área de montante da sua margem direita, sub‐bacias Rio Ocreza, rio Pônsul, Ribeira do Aravil e na zona mais a montante da sub‐bacia do rio Zêzere. No rio Tejo existem 18 locais de extração de inertes (02 – Zambujal, 03 ‐ Rossio ao Sul do Tejo, 04 ‐ Casal da Preta, 05 ‐ Mouchão das Éguas, 06 ‐ Casal de Montalvo, 08 – Labruja, 10 ‐ S. Caetano, 11 ‐ Porto do Carvão, 13 – Patacão, 14 ‐ Lameda, Santa Iria, 15 ‐ Porto da Courela, 16 ‐ Santa Iria, 17 – Ómnias, 18 ‐  Porto de Sabugueiro, 19 ‐ Porto de Sabugueiro, 20 – Escaroupim, 21 – Valada, 22 ‐ Cais da Santa), para os quais está permitida a extração máxima de 70 000 m3 /ano para cada local. Existem ainda alguns locais onde os volumes extração de inertes são inferiores a 500 m3.

• P11 Como principais problemas transfronteiriços foram salientados no PGRH Tejo e Oeste a elevada taxa de utilização da água na bacia espanhola do Tejo, nomeadamente pela intensificação dos regadios, transvases (Tejo‐Segura), a eutrofização das albufeiras (Espanha), os problemas de contaminação pontual (urbana e industrial) e difusa (agricultura) e a falta de implementação de caudais ecológicos, bem como a necessidade de controlar a eventual radioatividade nas massas de água potencialmente oriunda da central nuclear localizada perto da fronteira. A redução das afluências naturais, devido ao elevado grau de regularização existente em toda a bacia internacional, é outra questão a salientar.

• PP11-12 As afluências de Espanha assumem crucial importância na disponibilidade de água no troço principal do rio Tejo, repercutindo‐se para jusante até ao estuário. São determinantes para o regime hidrológico do rio Tejo, a variação dos volumes de água para usos consumptivos em Espanha, os transvases existentes na parte espanhola da bacia, e as descargas realizadas pelas barragens espanholas. Relativamente à quantidade, tem‐se verificado, ao longo do tempo, uma diminuição das afluências, por efeito do aumento dos usos da água associado ao aumento da capacidade de armazenamento nas albufeiras da região hidrográfica do Tejo em Espanha, traduzindo um decréscimo dos valores de escoamento anual em regime modificado da ordem de 33 e 51%, respetivamente, em ano húmido e em ano seco, em relação aos valores de escoamentos anual em regime natural.

• P16 Das medidas definidas destacam‐se três a implementar em Vila Velha de Ródão, onde os problemas de poluição têm maior impacte: • Construção de um sistema de drenagem, tratamento e destino final adequado para os efluentes da Zona Industrial de Vila Velha de Ródão, sem descarga na ribeira de Açafal; • Redução do caudal e da carga orgânica poluente nos efluentes setoriais e no efluente rejeitado no meio hídrico pela Celtejo, por recurso à ampliação ou substituição da atual ETAR; • Redução da carga poluente rejeitada pela unidade industrial da Centroliva no meio hídrico para: 1) minimizar a formação de águas pluviais contaminadas; 2) melhorar qualidade dos efluentes rejeitados no meio hídrico. Estas medidas prendem‐se com a construção de 1 pavilhão coberto para a matéria‐prima com 1000 m2 para evitar escorrências, a pavimentação e construção de um silo para cinzas (coberto), um sistema de recolha de escorrências e um sistema de tratamento de águas e ainda o tratamento do efluente do bagaço de azeitona. A implementação das referidas medidas terá como responsáveis, respetivamente, a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão e as empresas Celtejo  ‐  Empresa de Celulose do Tejo, S. A. e Centroliva – Indústria e Energia S.A. Prevê‐se que a sua implementação ocorra num prazo de dois anos, estando concluída em 2017.

• P8 Considera‐se fundamental criar mecanismos de partilha de informação que permitam articular o planeamento, coordenação e realização de ações de fiscalização e inspeção. Nesse sentido, a Comissão propõe a utilização de uma plataforma eletrónica de gestão da informação relativa à prevenção e controle da poluição no rio Tejo, a ser partilhada pelas entidades que integram a Comissão (bem como eventualmente outras). Esta plataforma poderá aproveitar a anunciada criação do iFAMA ‐ Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização em matéria de ambiente.   

• P19-20 Assim, entende a Comissão que esta iniciativa não deverá assumir um caráter pontual, propondo‐se a criação de condições para dotar as entidades que a integram dos meios logísticos e humanos que permitam assegurar a realização de um Plano Anual de Ação Integrado de Fiscalização e Inspeção para a bacia do rio Tejo, no qual deverão participar as mesmas entidades e, sempre que a área de intervenção e a natureza da ação assim o justifiquem, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). O Plano Anual de Ação Integrado de Fiscalização e Inspeção proposto deverá apresentar uma estratégia de atuação concertada que contemple, designadamente: • a distribuição e partilha de alvos com especial incidência nassituaçõesirregulares e/ou recorrentes já identificadas; • a calendarização das ações de acordo com a natureza e sazonalidade das atividades; • medidas corretivas a serem implementadas, e   • permitir ainda um acompanhamento muito próximo dos operadores responsáveis de forma a garantir a implementação das mesmas nos prazos estabelecidos para o efeito. (…). Igualmente, deverá ser mantido um elo permanente entre a ação fiscalizadora e o Plano de Monitorização da Qualidade das massas de água, definido pela APA. Esta entidade tem atualmente em curso um projeto de reforço do programa de “Monitorização do estado das massas de água rios e albufeiras”.

• P21 A Comissão considera, assim, da maior importância iniciar um processo com Espanha, através dos mecanismos previstos na Convenção de Albufeira, com vista a assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos para o Bom Estado das massas de água (quantidade e qualidade) no rio Tejo, nos termos do estabelecido na DQA, que deverão constituir um “input” no terceiro ciclo de planeamento da região hidrográfica. Adicionalmente, como é sabido, os aproveitamentos hidroelétricos das Barragens de Fratel e Belver são a “fio de água” e não foi definido no respetivo contrato de concessão um regime de caudal ecológico. Verificando‐se contudo que, nos anos de menor pluviosidade, é necessário garantir um caudal para jusante uma vez que a exploração hidroelétrica não assegura um caudal ambiental sustentável, sublinha‐se a urgência de por via contratual ou legislativa se definir o referido regime de caudal ecológico.

• PP22-23  Comissão considera que devem ser implementadas (…) as medidas respeitantes às intervenções previstas nas ETAR dos concelhos de Almada, Palmela, Castanheira de Pêra, Sertã, Arraiolos, Sabugueiro, Arraiolos, Santarém, Cartaxo, Ourém, Alcanena, Abrantes, Montemor‐o‐Novo, Mora, Salvaterra de Magos, Benavente, Almeirim /Alpiarça e Torres Novas, assim como as medidas relativas à construção das ETAR nos concelhos de Montijo, Sertã, Pedrógão Grande, Torres Novas, Portalegre, Montemor‐o‐Novo, Cartaxo, Fronteira, Estremoz, Mora, Vila Nova da Barquinha, Avis, Elvas, Coruche, Ourém, Benavente e Borba. Por outro lado, entende a Comissão que são igualmente prioritárias as medidas que contemplam a remodelação dos sistemas de saneamento nos concelhos de Seixal, Montijo, Barreiro/Moita, Palmela, Tomar, Vila Franca de Xira, Vila Nova da Barquinha, Ourém, Estremoz, Nisa, Gavião, Torres Novas, Salvaterra de Magos, Benavente, Chamusca, Loures, Lisboa, Coruche, Castelo Branco, Elvas, Constância e Sabugal.