A Câmara Municipal da Amadora lançou um sistema de denúncias que incentiva os munícipes a enviarem fotografias e vídeos de alegadas infrações relacionadas com deposição de entulho e resíduos no espaço público.
Esta “Linha Bufo” , oficialmente chamada ‘Missão: Cidade Limpa’ –, lançada na semana passada pelo município liderado pelo socialista Vítor Ferreira, inclui um formulário online onde o denunciante tem de preencher o seu nome completo, endereço de e-mail, número de identificação fiscal e número de telemóvel, descrevendo a alegada infração e anexando aquilo que o próprio município designa como “Elementos de Prova”.
A Câmara Municipal da Amadora defende a iniciativa como um instrumento de participação cívica destinado a combater um problema que considera crescente na cidade, sustentando que o nível de deposição de entulhos, monos e outros detritos no espaço público se tornou “incomportável”.
O incentivo explícito para que os cidadãos fotografem ou filmem alegados infratores — e que essas imagens incluam matrículas de veículos — pode abrir a porta a situações de vigilância informal entre vizinhos, criando um ambiente de denúncia permanente que lembra sistemas de delação social historicamente controversos.
Mais problemático ainda é o facto de tais imagens poderem ser facilmente manipuladas. Num contexto em que ferramentas de inteligência artificial generativa permitem alterar fotografias, inserir elementos inexistentes ou modificar matrículas com poucos segundos de trabalho, a utilização de imagens enviadas por terceiros como base de processos contra-ordenacionais levanta sérias dúvidas quanto à fiabilidade probatória.
A Administração Pública não pode, em regra, basear decisões sancionatórias exclusivamente em denúncias de terceiros, sobretudo quando estas não são confirmadas por um agente público ou por mecanismos formais de fiscalização. Com efeito, as denúncias podem desencadear uma averiguação administrativa, mas a prova da infração — especialmente quando envolve aplicação de coimas — deve resultar de um ato de verificação efetuado por autoridade competente, garantindo assim a autenticidade dos factos e a possibilidade de contraditório. Caso contrário, abrir-se-ia espaço para situações potencialmente abusivas: denúncias motivadas por conflitos pessoais, interpretações erradas de situações legais ou até manipulação deliberada de imagens.
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