- O Tribunal Central Administrativo do Sul deu razão à construtora Beira Negócios e condenou a Câmara de Vila Franca de Xira ao pagamento de uma indemnização milionária a rondar os 5 milhões de euros, no âmbito do caso relativo à construção da urbanização Quinta dos Anjos, em Castanheira do Ribatejo. O caso remonta a 1999, quando o município deu uma informação prévia favorável ao desenvolvimento, na Quinta dos Anjos, de um loteamento com 67 moradias de dois pisos. Com base nisso, a Beira Negócios investiu, um ano depois, 1,5 milhões de euros na aquisição do terreno e apresentou um projeto de loteamento que viria a ser aprovado e licenciado pela câmara em 2001. Escudado nessa decisão, o promotor começou a realizar as obras. Várias moradias foram concluídas mas dois anos depois, em 2004, quando várias casas ainda estavam em obra, a CCDR de Lisboa e Vale do Tejo comunicou à câmara que recusava o registo do alvará de loteamento, que era obrigatório, por este não respeitar o domínio hídrico e a área de REN. Perante esse obstáculo, em Abril de 2004, a câmara comunicou ao promotor que devia parar de imediato com os trabalhos nos dois lotes que ainda estavam em construção. O município explicou à CCDR que deu informação favorável ao loteamento com base em plantas de escala reduzida onde a delimitação da REN não teria sido bem percepcionada, argumento que não teve acolhimento junto do tribunal nem da CCDR. A câmara tentou também realizar uma alteração simplificada ao PDM para destacar os lotes inacabados da REN e inseri-los em área urbana, mas esta não foi aceite pela CCDR. Fonte.
- O mar continua a avançar no Furadouro: um ponto de situação junto de locais e comerciantes. Fonte.
Sem comentários:
Enviar um comentário