ONGS EXIGEM REVOGAÇÃO DO DILPLOMA QUE ALTERA A LEI DOS SOLOS

• Mais de duas dezenas de organizações não-governamentais de ambiente exigiram a revogação do diploma que altera a lei dos solos, anunciando que vão pedir uma audiência ao Presidente da República para discutir a questão. Fonte.

• O Portal da Construção Sustentável considera que a Lei dos Solos é mais um prego no caixão no ordenamento do território em Portugal. Fonte.

• A associação Frente Cívica escreveu uma carta aos partidos representados no parlamento, apelando à revogação da “ignóbil trafulhice” do diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, alertando que leva “a práticas corruptivas”. “Os amplos poderes de alteração do uso de solos previstos no decreto-lei são ilegítimos, porque lesam gravemente o ordenamento do território. Para além disso, constituem previsível – aliás, inevitável – lastro de corrupção”, dizem Paulo de Morais e João Paulo Batalha. “Se vier a entrar em vigor, esta legislação virá provocar alterações abruptas nos planos diretores municipais e violar a coerência, previsibilidade e segurança jurídica do ordenamento territorial, fazendo perigar um dos princípios basilares da democracia local”. Para a Frente Cívica, a “permitir-se este mecanismo, e as enormes margens de discricionariedade de decisão que consagra, iremos nos próximos tempos assistir a uma corrida a terrenos rústicos por parte dos promotores imobiliários próximos do poder autárquico”, que “irão adquirir solos rústicos a preço de saldo” e, de seguida, “transformá-los em solo urbano para construírem o que bem entenderem. Estas operações urbanísticas valorizarão os solos em seis ou sete vezes. Margens desta dimensão (600% ou mais) só se obtêm no tráfico de droga de alto nível e, agora, no urbanismo”, alertam. “Em ano de eleições autárquicas, os ‘patos-bravos’ do imobiliário ganharão certamente milhões em manobras de valorização administrativa de terrenos, antes até de construírem uma única casa nos solos reclassificados. Inevitavelmente, uma pequena parte dos seus lucros irá financiar os seus cúmplices, os autarcas e os partidos que se candidatam nas eleições deste ano”, acrescentam. Porém, se a legislação entrar em vigor no final do mês, 30 dias após a sua publicação, “irá ainda permitir que algumas operações urbanísticas ilegais, eventualmente autorizadas nos últimos anos, sejam agora legalizadas, ao abrigo do princípio de aplicação da legislação mais favorável. Desta forma, o decreto-lei 117/2024 não só incentivará novos assaltos ao território, mas funcionará também como amnistia de crimes já perpetrados, consideraram Paulo de Morais e João Paulo Batalha. A Frente Cívica sublinha que os terrenos que beneficiarem dessas valorizações serão, em 30%, comercializados livremente, ao valor de mercado e os restantes 70% terão de ser utilizados para habitação pública ou, alternativamente, em habitação de valor moderado, que pode atingir valores até 125% da mediana de preço de venda para o concelho de localização, ou seja, pode ser superior ao próprio valor de mercado. Legislação que designa como moderado um valor superior ao valor de mercado é, só por isso, enganadora e que permite ganhos milionários aos especuladores do urbanismo e aos autarcas que aceitam ser seus cúmplices leva a práticas corruptivas. “O diploma que é agora levado à apreciação da Assembleia da República é por tudo isto inaceitável e irreformável. Não deve ser ‘melhorado’ com alterações cosméticas que se limitariam a dar nova roupagem ao mesmo assalto aos bens públicos e ao território nacional, pelo que deve ser pura e simplesmente revogado”, concluem. Fonte.

• Tribunal anulou a Declaração de Impacto Ambiental do projeto da Barragem do Pisão. “O projeto da barragem não deve trazer interesse económico nenhum, porque é um empréstimo, é um endividamento que vai ser feito. Se o Plano de Recuperação e Resiliência não é dinheiro a fundo perdido da União Europeia, é um empréstimo que depois terá de ser pago por todos nós, contribuintes”, disse José Janela da Quercus de Portalegre. Para ele, a Barragem do Pisão, não é necessária, pois a barragem de Póvoa e Meadas, em Castelo de Vide, é mais do que suficiente para poder dar essa resposta. Fonte.