Seca: Governo quer alterar lei da água para poder intervir nos consumos

• O Governo pretende entregar no próximo mês no parlamento uma proposta de alteração à lei da água que lhe permita ter uma maior intervenção na gestão dos consumos. Algumas medidas dizem respeito à capacidade de controlar a água do ponto de vista público, ter um maior controle sobre a distribuição, monitorização e redução da captação, disse Duarte Cordeiro. Lusa/Agroportal.

• Portugal abandonou o Tratado da Carta da Energia, alinhando-se assim com a posição da Comissão Europeia sobre esta convenção multilateral. O acordo internacional permite que companhias que operam na área da energia – incluindo aquelas ligadas aos combustíveis fósseis – processem países cuja moldura legal interfere com os seus interesses. Entre as fragilidades do acordo está o facto de ser unilateral e estar redigido de forma pouco clara. Por exemplo, as empresas podem processar os Estados sempre que estas sentirem que estão a ser tratadas “injustamente”. “O tratado, assinado em Lisboa, que incentiva o aquecimento global” (…) mostra como investidores usaram o acordo para intimidar Estados-membros da União Europeia, exigindo indemnizações da ordem dos milhares de milhões. E revela ainda como a convenção multilateral protege, só na Europa, infra-estruturas energéticas no valor de 344,6 mil milhões de euros.» Troca.