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domingo, 23 de outubro de 2022

Espinho: trotinetes Bird incumprem protocolo assinado com a autarquia

A presença das trotinetes Bird em Espinho está envolta em pormenores nebulosos, próprios de uma suposta negociata. Não houve transparência, não houve concurso público, a presença e operação da Fastbird Rides Portugal, Unipessoal, Lda. foi um facto consumado. Esta operadora foi isentada de taxas de ocupação de espaço público apesar de visar fins lucrativos. Assume uma atitude predadora ao impôr um euro só pelo prévio desbloqueamento da trotinete. Contrariando o previsto no protocolo assinado em março de 2022, não há parqueamentos visíveis e devidamente assinalados, nem regras visíveis e físicas de utilização. Além disso, parece não haver transparência fiscal: a empresa exige ao utente o número fiscal mas não emite fatura, apenas uma espécie de recibo com referência ao IVA aplicado, englobando tudo, não discriminando o euro exigido antes da prestação de qualquer serviço e omitindo data, hora, duração do serviço prestado, distância percorrida, preço por minuto e o nome oficial da empresa - Fastbird Rides Portugal, Unipessoal, Lda.

Por isso, o PSD aprovou, em renião de Câmara, contra a forma como o negócio foi feito. Posteriormente, fez aprovar na reunião da Assembleia Municipal de 18 de outubro, - com a solitária abstenção do presidente da Junta de Freguesia de Paramos -, um documento recomendando à Câmara que procedesse a uma reflexão sobre os pontos negativos do serviço prestado, apontasse à operadora os incumprimentos do protocolo estabelecido, elaborasse um regulamento para melhorar a política de mobilidade em espaço urbano, criasse condições para obrigar a operadora a colocar as trotinetes nos pontos de partida e fiscalizasse adequadamente esta atividade, garantindo o cumprimento do protocolo estabelecido.

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