Reflexão – O ‘simplex’ para o Ambiente é bom?

O Governo português aprovou um “simplex” para o ambiente que prevê o fim da avaliação de impacto ambiental para a modernização de linhas férreas ou projetos de loteamento e a dispensa do licenciamento para a reutilização de esgotos tratados. O diploma entrará em consulta pública na próxima semana e até 15 de setembro, esperando o Governo a sua aprovação final até ao fim de setembro. O decreto-lei prevê “a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes, simplificando as atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto”.

O fim da avaliação de impacto ambiental estende-se às alterações ou ampliações de projetos de produção e transformação, "em certas situações", nas indústrias mineral, química, alimentar, têxtil, dos cortumes, da madeira, do papel e da borracha. A avaliação ambiental deixará de ser obrigatória para centros eletroprodutores de energia solar, com determinadas dimensões, e para parques eólicos, deixando de ser necessária para parques industriais e plataformas logísticas que possuem outro tipo de avaliação ambiental feita (no caso a chamada avaliação ambiental estratégica).

Sempre que a declaração de impacto ambiental for favorável, não será preciso fazer uma comunicação prévia às comissões de coordenação e desenvolvimento regional sobre projetos em zonas da Reserva Ecológica Nacional ou obter autorização para o corte ou arranque de sobreiros e azinheiras ou um parecer para o uso para fins não agrícolas em áreas da Reserva Agrícola Nacional.

As medidas hoje aprovadas determinam, ainda, que a licença ambiental, uma vez emitida, não necessita de ser renovada e basta uma comunicação prévia às entidades competentes para realizar obras de recuperação, sem alterar as características originais, de infraestruturas hidráulicas e captação de águas. A licença será também substituída por uma comunicação prévia quando se trata de reutilizar a água resultante de esgotos tratados para uso por empresas e para lavagem de ruas, viaturas, equipamentos de recolha de lixo, uso em autoclismos e para arrefecimento ou produção de energia.

Fonte.

A Zero considera escandalosa a proposta de o governo privilegiar o deferimento tácito no licenciamento.

«(…) O facto destas propostas resultarem de um grupo de trabalho onde estiveram presentes aqueles que diretamente mais beneficiarão destas alterações à legislação vigente, sem que tenha sida garantida a presença das organizações não governamentais de ambiente (ONGA), que representam o interesse comum, demonstra a cultura democrática e de transparência do atual Governo, certamente já fruto do contexto de maioria absoluta em que se encontra. (…)

A Avaliação de Impacte Ambiental, é o mais importante instrumento de política ambiental: é preventivo e participativo; permite adotar medidas de proteção ambiental previamente à realização de projetos, melhorar o seu desempenho ambiental e envolver o público interessado. A AIA é, em si, um instrumento que promove a transparência. O Governo está a fazer com a avaliação ambiental, aquilo que fez com a conservação da natureza e a proteção da biodiversidade. Desinvestiu, deixou que os procedimentos se burocratizassem para depois ter argumentos de desvalorização deste instrumento, ao contrário de o credibilizar, valorizar e modernizar. (…)

O deferimento tácito é um objetivo central do processo. Não interessa se quem tem de dar parecer tem os recursos ou os meios para o fazer em condições adequadas, assim como não interessa se os valores que esses pareceres visam salvaguardar são relevantes. O foco é mesmo aprovar, seja o que for, de qualquer forma e seja onde for. (…)

Redução dos prazos para emissão de pareceres e licenças: (…) Mais 15 dias ou menos 15 dias não farão qualquer diferença. Opta-se por atacar o lado mais frágil, que tem de assumir a responsabilidade de zelar pelo bem comum, para privilegiar, na sua larga maioria, interesses privados. Com uma administração depauperada e sob pressão, avizinha-se o desastre. (…)