Reflexão: «ZERO, SCIAENA, ANP/WWF denunciam desresponsabilização do governo quanto a definição de metas de reutilização»

Até 20 de novembro está em consulta pública nova legislação que visa transpor para o direito nacional várias diretivas europeias na área dos resíduos. Não só não existem metas de reutilização na área dos resíduos urbanos, como o Governo delega essa responsabilidade nos setores da economia que há décadas lutam contra a implementação desta solução.

A ZERO, a Sciaena e a ANP|WWF consideram grave e inaceitável uma proposta onde os responsáveis por estas áreas governativas passam um atestado de menoridade a si próprios, abdicando da responsabilidade política de definir o caminho que Portugal deve trilhar.

O que está proposto na legislação agora colocada para consulta é que sejam os setores da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração a definir metas de reutilização de embalagens, isto não obstante ser conhecido que as iniciativas de autorregulação não produzem resultados credíveis, como recentemente um estudo sobre o plástico veio novamente comprovar.

Esta postura revela a passagem de competências que devem ser exclusivas dos representantes políticos do nosso país, para a indústria e outros setores económicos que, reconhecidamente, têm sido entraves ao desenvolvimento da área da reutilização.

A ZERO, a Sciaena e a ANP/WWF consideram esta situação inaceitável e exigem que esta passagem de responsabilidades seja retirada da legislação e, no seu lugar, sejam propostas metas, em linha com as que existiam em versões anteriores deste mesmo documento, com as indicações dadas por responsáveis da administração em reuniões de trabalho durante os últimos meses, e com o que está preconizado a nível europeu.

A definição de metas de reutilização é fundamental para a redução da produção de resíduos por a reutilização estar no topo da hierarquia de gestão, ou seja, deve ser prioritária face, por exemplo, à reciclagem. Sem metas ou, ainda pior, com metas definidas por aqueles a quem mais interessa que a reutilização não seja promovida, Portugal dificilmente conseguirá reduzir a quantidade de resíduos produzida e ter uma política séria na área da prevenção.