Bico calado

• Nicholas Kristof expõe a dimensão da corrupção em Angola. NYTimes 24jun2016.

• Fundos europeus pagaram uma obra duas vezes. A Câmara Municipal de Fornos de Algodres recebeu para a fazer dizendo que o terreno era seu quando não o era. Hotel privado [Palace Hotel - Termas São Miguel] que era o único interessado já tinha recebido para a mesma obra. Público.

• «No dia 18 de Dezembro, Francisca Van Dunem, actual ministra da Justiça, participou numa homenagem a João Antunes Varela, jurista e um dos criadores do Código Civil de 1966. Isto seria muito normal, não fosse o caso de Antunes Varela ter sido ministro da Justiça entre 1954 e 1967. Ou seja, foi ministro da Justiça de uma ditadura, que não tinha legitimidade, que não respeitava direitos e liberdades e onde muitos julgamentos eram uma farsa. (…) Ao falarmos de Antunes Varela, estamos a falar de um ministro da Justiça de um regime onde havia os tribunais plenários para fazer julgamentos políticos, onde, muitas vezes, as sentenças já iam escritas pelos pides. Foi ministro da Justiça de um regime que manteve um histórico socialista, partido que suporta o seu governo, Edmundo Pedro, dez anos preso sem sequer ter sido condenado. E, como Edmundo Pedro, muitos outros ficavam eternamente presos sem culpa formada. Além dos que, uma vez cumprida a pena, continuavam nos calabouços com o pretexto de que representavam um perigo para a segurança do país. A ministra da Justiça de um regime democrático fazer uma homenagem a um ministro da Justiça de uma ditadura, evitando criticar as injustiças a que esse homem presidiu, é indigno e é, objectivamente, participar numa lavagem do antigo regime. Tal como se eu, enquanto economista, escrever um artigo a falar dos bons resultados conseguidos pelos ministros das Finanças e da Economia de Pinochet, brilhantes economistas doutorados na Universidade de Chicago, sem nunca me referir à natureza torcionária do regime, estarei a branquear aquele regime. E, se isto é verdade para um ministro da Economia ou das Finanças, muito mais o é para um ministro da Justiça. Afinal, o ministro das Finanças ainda pode alegar que é um tecnocrata que nada tem a ver com presos políticos ou com o funcionamento dos tribunais e das polícias. No caso de um ministro da Justiça, tal alegação é, apenas, absurda.» Luís Aguiar-Conraria, Público.

• «A ADSE enfrenta atualmente dificuldades importantes criadas pelo governo e pelos seus representantes no Conselho Diretivo. (…)As dificuldades atuais da ADSE, não resultam da falta de dinheiro (em 2019, os trabalhadores e os aposentados descontaram das suas remunerações e pensões até Novembro 562 milhões € quando em 2018 tinha sido 546 milhões € e a previsão no Orçamento de 2020 é que atinja os 633 milhões € no próximo ano e a ADSE tem aplicados a prazo no IGCDP 350 milhões €), mas sim de atos de gestão das representantes do governo no Conselho Diretivo onde têm a maioria,  e de obstáculos e declarações do governo, como as feitas recentemente pela ministra Alexandra Leitão, que criam dificuldades e instabilidade aos beneficiários. É exemplo comprovativo dos efeitos das dificuldades os elevados atrasos nos pagamentos dos reembolsos aos beneficiários no Regime livre, bem como a reação de todos os prestadores à nova proposta de Tabela de preços do Regime convencionada que, depois de prometida há mais de um ano e meio por força do Decreto Lei 33/2018 de 15 de Maio de 2018, ainda não é completa e que poucos dias depois de enviada se disse que se vão mudar preços  pondo em causa a credibilidade da própria tabela. (…) As representantes do governo no Conselho diretivo da ADSE têm-se oposto também a assinatura de convenções com pequenos e médios prestadores, de que é exemplo os Hospitais das Misericórdias que se encontram espalhados por todo o país, mesmo em concelhos onde o numero de prestadores que têm convenções com a ADSE é manifestamente insuficiente, criando assim dificuldades aos beneficiários no acesso a cuidados de saúde e promovendo, desta forma, uma maior  concentração nos grandes grupos de saúde pois obrigam os beneficiários a deslocaram-se aos seus hospitais. Até parece que a intenção era virar todos – beneficiários, grandes, pequenos e médios prestadores e IPSS – contra a ADSE como efetivamente aconteceu para depois justificar a intenção do governo de transformar a ADSE numa mutua, desresponsabilizando o Estado, o que permitiria  a fácil e rápida captura da ADSE pelos grandes grupos de saúde (Luz, JMS, Lusíadas, Grupo HPA, Trofa, SANFIL), como este governo mal tomou posse anunciou pela voz da ministra Alexandra Leitão. Um dos problemas que enfrenta a ADSE é falta de trabalhadores, e a deficiente motivação dos atuais por falta de meios, para poder funcionar normalmente, respeitar os direitos dos beneficiários, e combater eficazmente a fraude e o consumo desnecessário muito dele promovido pelos prestadores para aumentar a faturação e os lucros. A falta de trabalhadores está a estrangular a ADSE, a causar a insatisfação dos beneficiários e a fragilizá-la face aos grandes grupos privados de saúde. A ADSE tem atualmente 194 trabalhadores quando precisa 270, e o governo conjuntamente com os seus representantes no Conselho Diretivo da ADSE tem criado continuas dificuldades no seu preenchimento. (…) A transformação da ADSE numa mútua como defende a ministra Alexandra Leitão (ECO e EXPRESSO-ONLINE, 18/12/2019), abriria a porta a uma rápida e fácil captura da ADSE pelos grandes grupos privados da saúde. A ADSE movimenta anualmente mais de 680 milhões € por ano, sendo 630 milhões € resultantes dos descontos feitos nas remunerações e pensões dos trabalhadores da Função Publica constituindo, por isso, um “fruto apetecível”, nomeadamente para os grandes prestadores privados da saúde. Sem a proteção do Estado rapidamente seria capturada por aqueles grupos que encontrariam quem estivesse disposto a isso, em troca de alguns benefícios pessoais, e utilizando os enormes meios que dispõem e o controlo que têm nos media colocariam à frente da mútua uma administração “amiga”. E assim criariam as condições para transformar a ADSE num seguro de saúde igual aos muitos que já existem com “plafonds” na despesa e com copagamentos elevados, transformando a ADSE num instrumento de obtenção de lucros ainda maiores do que aqueles que já tem. Mesmo que a direção da futura mútua não fosse da sua confiança, sem o apoio do Estado, rapidamente a capturariam com o enorme poder de mercado que possuem (mais de 60% dos serviços faturados à ADSE têm como origem os 6 maiores grupos privados de saúde), o que lhes dá um enorme poder de chantagem. Dificilmente qualquer administração resistiria sem o apoio do Estado. Pensar o contrário é pelo menos ingenuidade. O que aconteceu no Montepio devia servir de reflexão para os muitos que falam de mutualismo sem qualquer conhecimento e experiência da realidade concreta do mutualismo em Portugal. No Montepio um pequeno grupo apoderou-se da administração da Associação Mutualista  e delapidou mais de 1500 milhões € das poupanças que os associados têm no Montepio, atribuindo-se a si privilégios chocantes (os membros do Conselho de Administração usufruem remunerações mensais que variam entre 26.000€ e 31.000€, têm direito cada um deles a viatura de alta gama com todas as despesas pagas, a cartões de crédito, e direito a pensão completa, igual à sua remuneração mensal, ao fim de 20 anos de serviço, quando os trabalhadores do próprio Montepio, que são associados, precisam de 40 anos de serviço). E este grupo depois de se ter instalado aproveitou os meios e recursos do próprio Montepio para se perpetuar no poder. E o Montepio não é um caso isolado em Portugal, muito pelo contrário. O que a ADSE verdadeiramente precisa é do aumento do  poder dos beneficiários que deviam ter direito a dois membros do Conselho Diretivo e não apenas de um, cabendo ao governo a nomeação do presidente do conselho diretivo, e tendo o governo o poder de veto sobre algumas matérias claramente definidas; e também o aumento do poder do Conselho Geral de Supervisão, deixando de ser órgão um meramente consultivo e passando a ter poder vinculativo em várias matérias (por ex. pessoal, orçamento embora impondo que ele seja equilibrado, etc.) e tendo poderes também para fazer uma verdadeira fiscalização da atividade do Conselho diretivo, o que atualmente não sucede. Para além disso, a ADSE precisa de um Conselho Diretivo onde os seus membros tenham efetivamente experiência e competências de gestão e a maioria não seja apenas da confiança e obedientes às instruções do governo, mesmo em matérias de gestão corrente que a lei não permite, como atualmente sucede. E o governo não pode fugir as suas responsabilidades como garante da ADSE pois esta faz parte do Estatuto laboral dos trabalhadores da Função Pública.» Eugénio Rosa, in Jornal Tornado.