Mineração do fundo do mar em debate

• «O Governo português não tem a mineração do mar profundo como prioridade e só terá interesse nela quando for possível fazê-la com um mínimo de sustentabilidade ambiental, sob o ponto de vista do risco da actividade extractiva», afirmou Fausto Brito e Abreu, Director-Geral de Política do Mar, durante a conferência «Mineração em Mar Profundo – Uma escolha sustentável para Portugal?». Filipe Porteiro, Director Regional dos Assuntos do Mar dos Açores, defendeu a importância do conhecimento do potencial do fundo marinho nacional, que pode obter-se, por exemplo, através da participação em consórcios e acompanhando devidamente os processos. E deu o exemplo da Polónia, que terá apresentado uma candidatura a uma concessão para um lote marítimo numa zona adjacente à área da plataforma continental estendida portuguesa situada a sul dos Açores junto da Autoridade Internacional do Fundo Marinho (ISA, na sigla em inglês). Marta Chantal Ribeiro, professora auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e coordenadora do Grupo de Investigação em Direito do Mar no Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambiental, sublinhou os aspetos negativos do Decreto-Lei 38/2015, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, um documento «pernicioso no que respeita à protecção dos campos hidrotermais das Regiões Autónomas». Segundo a jurista, este diploma reduz as competências regionais de ordenamento e gestão do espaço marinho regional às 200 milhas náuticas e exige um parecer obrigatório prévio e vinculativo das autoridades regionais e nacionais para estabelecer novas áreas marinhas protegidas na região. Quanto aos instrumentos de criação e gestão das áreas marinhas protegidas já existentes, o diploma prevê que podem ser suspensos ou afastados por razões de interesse nacional, sem que se diga qual o procedimento para aí chegar. JEM.

• As organizações não governamentais da área da pesca mostram-se chocadas com o facto de o governo ter apresentado a sua proposta de gestão da sardinha apenas aos representantes dos pescadores. Os recursos marinhos pertencem a todos e não apenas a quem os explora do ponto de vista económico, sublinha a PONG-Pesca. Por outro lado, as organizações representativas dos pescadores defendem que o governo devia ser mais permissivo. JNegócios.