LEITURAS MARGINAIS

O TRIBUNAL DE CONTAS FOI CLARO: O GOVERNO QUER CRIAR VAZIOS PARA A CORRUPÇÃO

O governo de Luís Montenegro está a executar, neste momento, um plano orquestrado para destruir a fiscalização independente sobre o dinheiro público em Portugal.

A prova está numa proposta de lei (n.º 72/XVII/1.ª) que o próprio Tribunal de Contas (TdC) já classificou como criadora de “zonas sem escrutínio” e de “mais espaço para a corrupção”. Em paralelo, o mesmo poder político promove como “moralizador” do Estado um gestor que construiu a sua carreira no Goldman Sachs, no Lehman Brothers, no centro do colapso do BES/Novo Banco e como consultor de regimes autocráticos no Golfo Pérsico.

Isto não é coincidência.

É uma operação de tomada de controlo das empresas públicas com uma cortina de fumo técnica. E os contribuintes vão pagar a factura.

O TRIBUNAL DE CONTAS FOI CLARO: O GOVERNO QUER CRIAR VAZIOS PARA A CORRUPÇÃO

No dia 15 de Maio de 2026, o Tribunal de Contas, liderado por Filipa Urbano Calvão, entregou na Assembleia da República um parecer contundente. As conclusões são devastadoras e o governo não as pode negar porque estão escritas a preto e branco.

Citação exata do ECO: “O Tribunal de Contas emitiu um parecer contundente sobre a Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª, que visa alterar as suas competências e o seu modelo orgânico. No documento enviado à Assembleia da República, a instituição liderada por Filipa Urbano Calvão alerta para o surgimento de zonas sem escrutínio na gestão de dinheiros públicos, o que poderá comprometer a transparência e a legalidade na utilização dos impostos dos contribuintes.”

Citação exata do Observador: “Tribunal de Contas: proposta de lei do governo cria zonas de vazio que geram mais espaço para a corrupção.”

Citação exata do DN: “Tribunal de Contas acusa governo de querer deixar sem controlo oito mil milhões em contratos públicos.”

O que é que está em causa? O governo quer acabar gradualmente com o visto prévio do TdC – o mecanismo que hoje trava contratos ilegais antes de serem assinados.

A despesa controlada anualmente vai cair de 13 mil milhões de euros para menos de 5 mil milhões. Um corte de 60%. Isto significa que oito mil milhões de euros em contratos públicos vão passar a ser assinados sem qualquer travão preventivo.

O governo quer também excluir todo o sector empresarial do Estado da jurisdição plena do Tribunal de Contas. Empresas como a TAP, Efacec, CP, NAV, ANA – Aeroportos e a Caixa Geral de Depósitos vão ficar entregues a uma fiscalização interna – ou seja, feita pelos próprios órgãos que o governo controla.

Como alertou o TdC, as ilegalidades só serão detectadas “quando o dinheiro já foi gasto”.

Mas a norma mais nojenta desta proposta é aquela que o Tribunal de Contas classifica como “inédita no direito sancionatório público”: um decisor público pode escapar a qualquer responsabilidade se alegar que seguiu um parecer de um advogado… que ele próprio contratou.

É a institucionalização da impunidade. É o governo a dizer aos seus gestores: “Podem fazer o que quiserem, arranjem um advogado amigo e está tudo justificado.”

ENQUANTO DESMANTELA A FISCALIZAÇÃO, O GOVERNO USA UM HOMEM DO GOLDMAN SACHS E DO LEHMAN BROTHERS PARA DAR UM SELO DE “BOA GOVERNANÇA”

A jogada de manipulação mediática é perfeita. Ao mesmo tempo que o governo tira o Tribunal de Contas do terreno, o Instituto Português de Corporate Governance (IPCG) – liderado por João Moreira Rato – apresenta 23 recomendações para “moralizar” a gestão pública. E a imprensa aplaude, sem perguntar quem é este senhor.

Pois bem: João Moreira Rato trabalhou no Goldman Sachs – o banco que manipulou mercados, ajudou a Grécia a esconder a sua dívida e colocou os seus homens em governos um pouco por todo o mundo. Trabalhou no Lehman Brothers – o banco que faliu em 2008 devido a fraudes contabilísticas monumentais, arrastando a economia mundial para a maior crise desde 1929. Este é o currículo do homem que vem a Portugal dar lições de transparência.

Foi nomeado pelo governo de Pedro Passos Coelho para liderar o IGCP (gestão da dívida pública) durante a Troika. Em Julho de 2014, no auge do escândalo do BES, foi colocado como Administrador Financeiro (CFO) do BES – numa nomeação concertada entre o governo e o Banco de Portugal. Um mês depois, com o banco em colapso, transitou diretamente para o Novo Banco. Esteve no centro do maior rombo financeiro da história democrática portuguesa – um rombo que os contribuintes pagaram com milhares de milhões de euros. E depois foi administrador não-executivo da Caixa Geral de Depósitos, o maior banco público, onde o Estado é o único accionista.

E não pára por aqui. João Moreira Rato foi consultor dos governos do Kuwait e de Abu Dhabi – regimes autocráticos, paraísos fiscais agressivos, fundos soberanos opacos. Transferiu o conhecimento que adquiriu no Goldman Sachs e no Lehman Brothers para estruturas que operam à sombra da democracia. E é membro do conselho de curadores da Plataforma de Crescimento Sustentável, o think tank do antigo ministro do PSD Jorge Moreira da Silva.

Portanto, o governo de Montenegro escolhe como arauto da “boa governação” um homem que mamou no Goldman Sachs e no Lehman Brothers, nadou no esgoto do BES, aconselhou ditadores do petróleo e sentou-se na CGD. E nós é que havemos de acreditar que este senhor quer acabar com o clientelismo? É um insulto à inteligência dos portugueses.

O PARADOXO DA RAPOSA NO GALINHEIRO – E A CULPA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

As mesmas pessoas que agora aplaudem as 23 medidas do IPCG são as que se recusam a ligar os pontos. O Goldman Sachs assessorou o governo português na privatização da TAP (depois anulada) e na reestruturação da dívida da CGD. O Lehman Brothers pode ter falido, mas o seu espírito – assunção de riscos criminosos sem consequências – continua vivo em bancos de investimento que rodam os seus quadros pelos cargos públicos. E João Moreira Rato é o produto perfeito deste sistema.

Ora o provérbio é velho: não se pede ao lobo para tomar conta do rebanho. E aqui temos um governo que, por um lado, desata as amarras do Tribunal de Contas e, por outro, exibe um gestor do Goldman Sachs e do Lehman Brothers como modelo de virtude.

É daqui que eles querem que os portugueses não olhem.

É UMA TOMADA DE ASSALTO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS – E OS CONTRIBUINTES VÃO PAGAR

Não há teoria da conspiração.

(...)

Luís Montenegro e o seu governo estão a desmantelar deliberadamente a fiscalização independente sobre as empresas públicas para poderem nomear gestores sem escrutínio, assinar contratos de oito mil milhões de euros sem controlo prévio e garantir que, se algo correr mal, um parecer de um advogado comprado serve como salvo-conduto para a impunidade.

E para dar uma aparência de “modernização”, usam um homem que fez fortuna e carreira nos bancos que destruíram a economia ocidental e no maior escândalo financeiro português.