por Dana Zartner, Universidade de São Francisco/The Conversation
Uma lei de 2017 da Nova Zelândia reconhece os direitos inerentes ao rio Whanganui. Jason Pratt, CC BY-SA
À medida que os efeitos perigosos das alterações climáticas se agravam, aumentam os esforços legais para resolver uma série de questões ambientais.
As manchetes de todo o mundo referem muitas destas ações judiciais: A lei climática da Coreia do Sul viola os direitos das gerações futuras; a Ucrânia é o ponto zero na batalha pela lei do ecocídio; Paris quer conferir personalidade jurídica ao rio Sena; e o Tribunal de Montana decide que as crianças têm direito a um ambiente saudável, para citar alguns exemplos recentes.
Como advogado especializado em questões ambientais, verifico que a maioria destas ações recorre a uma das cinco estratégias jurídicas que foram desenvolvidas ao longo das últimas décadas. Estas abordagens variam em termos de quem intenta a ação, contra quem, e se a perspetiva jurídica subjacente se baseia na proteção dos direitos humanos ou dos direitos do próprio ambiente. Mas todas elas partilham uma abordagem inovadora para proteger toda a vida neste planeta.
1. Direito a um ambiente saudável
Em 2022, as Nações Unidas declararam que os seres humanos têm "o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável ... essencial para proteger a vida, o bem-estar e a dignidade humanos". Mais de 150 países têm declarações semelhantes nas suas constituições ou leis, muitas vezes juntamente com proteções para outros direitos humanos, como os direitos à educação e aos cuidados médicos.
Estes direitos são detidos por seres humanos, pelo que as pessoas podem intentar ações judiciais por alegadas violações. Normalmente, processam um ou mais organismos governamentais, cuja responsabilidade é proteger os direitos humanos.
Um caso recente que recorreu a esta abordagem foi Held v. Montana, em que um grupo de jovens em 2024 ganhou uma ação judicial contra o estado de Montana por violar o direito a um "ambiente limpo e saudável" previsto na Constituição estadual. O Supremo Tribunal do estado concordou com os queixosos e anulou uma lei que impedia a consideração dos efeitos climáticos na avaliação de propostas de extração de combustíveis fósseis. Houve casos semelhantes nos EUA e noutros países do mundo.
O Tribunal Internacional de Justiça, o principal órgão judicial das Nações Unidas, decidiu, em 23 de julho de 2025, que um "ambiente limpo, saudável e sustentável" é um direito humano e afirmou, numa decisão não vinculativa, que os governos que não protegem as pessoas e o planeta das alterações climáticas podem ser legalmente responsáveis pelos danos daí resultantes.
2. Os direitos das futuras gerações
Um conceito jurídico designado por "equidade intergeracional" é a ideia de que as gerações atuais devem "utilizar e conservar responsavelmente os recursos naturais em benefício das gerações futuras". Codificado pela primeira vez no direito internacional na Declaração de Estocolmo de 1972, este princípio tem vindo a ganhar popularidade nas últimas décadas. Organizações internacionais e governos nacionais consagraram este princípio na lei.
Centradas nos direitos humanos, estas leis permitem que pessoas e grupos apresentem queixas, normalmente contra governos, por permitirem atividades que estão a alterar o ambiente de forma a prejudicar as gerações futuras. Um caso bem conhecido que se baseou neste princípio jurídico é o caso Future Generations v. Ministry of the Environment and Others, em que um tribunal colombiano, em 2018, concordou com os jovens que tinham processado, concluindo que a permissão do governo colombiano para a "desflorestação desenfreada na Amazónia" violava o pacto de equidade intergeracional.
3. Responsabilidade do governo
Outra abordagem centrada no ser humano é a doutrina da confiança pública, que estabelece "que certos recursos naturais e culturais são preservados para uso público" e que os governos têm a responsabilidade de os proteger para benefício de todos.
Embora o conceito de "confiança pública" exista há muito tempo na lei, recentemente tem sido usado para processar os governos por não abordarem as alterações climáticas e outras degradações ambientais. No caso Urgenda Foundation v. the State of the Netherlands, um tribunal dos Países Baixos decidiu em 2019 que o governo tem a responsabilidade de mitigar os efeitos das alterações climáticas devido à "gravidade das consequências das alterações climáticas e ao grande risco de ocorrência de alterações climáticas". Desde a decisão, o governo neerlandês tem procurado reduzir as emissões, eliminando gradualmente a utilização de carvão, aumentando a dependência das energias renováveis e tendo como objetivo alcançar a neutralidade carbónica até 2050.
A responsabilidade do governo pela confiança pública foi também uma das bases do processo Juliana v. U.S., em que um grupo de jovens processou o governo dos EUA por ter violado a confiança pública ao não fazer o suficiente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. O Supremo Tribunal dos EUA acabou por se recusar a ouvir um recurso da decisão de um tribunal inferior, mas a falta de uma decisão específica do mais alto tribunal do país deu esperança a novos casos, que continuam a ser apresentados com base no mesmo princípio.
4. Direitos da natureza
Os direitos da natureza são uma das estratégias jurídicas ambientais de mais rápido crescimento na última década. Desde que o Equador reconheceu os direitos da Pachamama, o nome quechua para a Mãe Terra, na sua Constituição em 2008, foram promulgadas mais de 500 leis sobre os direitos da natureza em todo o mundo.
O princípio reconhece os direitos legais das entidades naturais, tais como rios, montanhas, ecossistemas ou mesmo algo tão específico como o arroz selvagem. As leis que concedem estes direitos não se centram nos seres humanos, mas sim na própria natureza, incluindo frequentemente a expressão "a entidade natural tem o direito de existir e persistir".
As leis fornecem então um mecanismo para que a entidade natural - seja através de um grupo específico a quem foi atribuída a tutela legal ou de outros esforços comunitários - se proteja apresentando ações em tribunal. No caso colombiano de 2018, o tribunal considerou que o ecossistema amazónico tem direitos, que devem ser respeitados e protegidos. Do mesmo modo, no Bangladesh, em 2019, os tribunais reconheceram os direitos de todos os rios do país, exigindo, entre outras coisas, a suspensão do desenvolvimento prejudicial ao longo dos rios que bloqueiam o seu fluxo natural. O tribunal também criou uma comissão para atuar como guardiã legal dos rios do país.
5. Definição de um novo crime: Ecocídio
Em 2024, os governos de Vanuatu, Fiji e Samoa propuseram formalmente que a comunidade internacional reconhecesse um novo crime ao abrigo do direito internacional. Denominado "ecocídio", o princípio adota uma abordagem centrada na natureza e inclui qualquer ato ilícito cometido com "o conhecimento de que existe uma probabilidade substancial de danos graves e generalizados ou a longo prazo para o ambiente". Por outras palavras, o que o genocídio é para os seres humanos, o ecocídio é para a natureza. Está a ser proposto como um aditamento ao Estatuto de Roma de 2002, que criou o Tribunal Penal Internacional para julgar crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade.
Embora a ideia seja relativamente nova, para além dos esforços internacionais, vários países incorporaram o ecocídio nas suas leis - incluindo o Vietname, a França, o Chile e a Ucrânia. Um procurador ucraniano está atualmente a investigar a destruição, em junho de 2023, de uma barragem numa zona do país ocupada pela Rússia como um potencial crime de ecocídio, devido às inundações generalizadas e à destruição de habitats que daí resultaram.
A União Europeia também incorporou o ecocídio na sua diretiva relativa aos crimes contra o ambiente, que se aplica a todos os países membros da UE, proporcionando-lhes um mecanismo para julgar as queixas de ecocídio nos seus tribunais nacionais.
A aplicação destas ideias
Cada um destes conceitos legais tem o potencial de aumentar a proteção do ambiente - e das pessoas que nele vivem. Mas determinar qual a estratégia com mais hipóteses de sucesso depende dos pormenores da lei e do sistema jurídico existentes em cada comunidade.
Todas estas estratégias jurídicas têm um papel a desempenhar na luta pela proteção e preservação do ambiente como um ser vivo integral e interdependente, de importância vital para nós, seres humanos, mas também por direito próprio.
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