Os adversários deste acordo comercial já processaram a Comissão Europeia alegando que o secretismo que envolve todo o processo de negociação é uma afronta à democracia. Só um grupo restrito de eurodeputados tem acesso aos documentos em discussão e não podem tomar notas, não podem ser portadores de qualquer tipo de equipamento eletrónico e estão proibidos de passar informação a terceiros.
Por outro lado, Jeronim Capaldo, da Tufts University, lembra que o atual TTIP teve um impacto negativo sobre o produto interno bruto e as exportações e representou a perda de 600 mil empregos e a perda de impostos para os estados e a instabilidade financeira.
Para além disso, o Mecanismo de Regulação de Diferendos entre Investidores e o Estado (ISDS), permite que empresas estrangeiras processem diretamente os governos para exigir indemnizações por perdas devidas a constrangimentos legais relacionados com, entre outros fatores, saúde, segurança social, segurança, ambiente e educação, sendo os processos tratados e julgados por empresas de advogados e ficando as suas decisões impedidas de serem levadas a tribunal. Exemplos: (1) após a decisão de encerrar a central nuclear de Fukushima, a Alemanha foi processada pela sueca Vattenfall, que opera duas centrais nucleares alemãs, exigindo indemnização de cerca de 4 mil milhões de euros; (2) a petrolífera norte-americana Lone Pine Resources processou o Canadá exigindo indemnização de 250 milhões dólares após a moratória sobre a fraturação no Canadá; (3) a Philip Morris processou o Uruguai exigindo 25 milhões de dólares pela obrigatoriedade da colocação de imagem de dentes podres nas embalagens dos seus cigarros; (4) a Argetina foi processada por várias energéticas internacionais após ter congelado os preços da água e da eletricidade ao consumidor; (5) a mineira canadiana Pacific Rim processou El Salvador exigindo indemnização de 315 milhões de dólares pelo facto de o governo ter rejeitado a abertura de uma mina de ouro que ameaçava contaminar a água que abastecia várias cidades; (6) a francesa Veolia processou o Egito por este ter subido o salário mínimo.
Resumindo, o que esconde a Parceria transatlântica?
PROTECÇÃO AMBIENTAL: Diminuição dos padrões de protecção ambiental. Autorização da exploração de gás de xisto (fracking) . Venda de produtos com químicos não testados. Desregulação dos níveis de emissões no sector da aviação.
SEGURANÇA ALIMENTAR: Concorrência agressiva das empresas agroindustriais dos EUA. Autorização dos transgénicos. Utilização de hormonas de crescimento na carne. Desinfecção de carne com cloro.
EMPREGO: Falsas promessas de um aumento do número de postos de trabalho. Aumento do desemprego em vários sectores, não estando prevista a atenuação dos efeitos negativos da Parceria. Diminuição dos Direitos Laborais e salários. Aumento da precariedade.
SAÚDE: Aumento da duração das patentes dos medicamentos, impossibilitando a venda de genéricos a preços mais acessíveis. Serviços de emergência poderão ser privatizados. Venda de produtos com químicos não testados.
LIBERDADE E PRIVACIDADE: Tentativa de ressuscitar a ACTA. Violação da privacidade e liberdade de expressão. Transformar os fornecedores de internet numa força policial de vigilância privada do sector empresarial. Bloqueio de projectos de investigação. Fortalecimento dos Direitos de Propriedade Intelectual.
SERVIÇOS FINANCEIROS: Liberalização e desregulamentação dos serviços financeiros. Maior participação do sector financeiro no processo legislativo. Maior liberdade na criação de novos produtos financeiros. Maior facilidade de deslocação dos bancos para países com impostos mais baixos.
2 comentários:
The Transatlantic Trade & Investment Partnership (or TTIP) is called a "trade treaty". But if agreed, the TTIP would actually hand corporations the power to overturn democratically decided laws, on everything from environmental protections to food safety, through a system of regulatory cooperation and secret courts that only corporations would have access to.
http://youtu.be/AAp6cD5i8O0
Indústria do tomate alerta que acordo com os EUA destrói metade do sector
Incapazes de competir com os Estados Unidos, os industriais antecipam perdas no negócio em toda a linha com abolição das taxas alfandegárias, prevista no Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento.
Se as taxas alfandegárias de 14,4% sobre os produtos de tomate desaparecerem, como está previsto no Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP na sigla inglesa) entre os Estados Unidos e a União Europeia, metade da indústria da UE também desaparece. O alerta é de Miguel Cambezes, secretário-geral da Associação dos Industriais do Tomate (AIT), que dramatiza, assim, as consequências do acordo de comércio para um dos sectores mais dinâmicos da agricultura nacional.
Portugal é o quarto exportador mundial de tomate de indústria, lidera no rendimento agrícola deste produto na UE e exporta 95% da produção. A AIT estima que, por cá, "a percentagem [de queda de negócio] possa ser ligeiramente inferior [aos 50% a nível europeu]". Miguel Cambezes, que também é o representante da indústria para toda a Europa, antecipa ainda descidas não quantificadas no volume de negócios que, actualmente, ronda os 280 a 300 milhões de euros por ano.
(...)
"Há sempre quem beneficie e quem seja prejudicado. Nós só teremos prejuízo. Ao nosso nível, além dos produtos de Denominação de Origem Protegida, no agro-alimen- tar, só a carne será tão prejudicada", diz Miguel Cambezes. Competir com os EUA é uma missão impossível para os produtores europeus, que são apenas quatro (Portugal, Espanha, Itália e Grécia).
2015-05-15 09:48
Público
http://www.portugalglobal.pt/PT/PortugalNews/Paginas/NewDetail.aspx?newId={9E3A6A0C-A5B9-46BD-8B15-9A27D8B9BA76}
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