A maioria PSD/CDS-PP chumbou uma iniciativa legislativa de cidadãos para a "proteção dos direitos individuais e comuns à água". O projeto de lei estabelecia o direito fundamental à água e ao saneamento, bem como disposições de proteção desse direito. Segundo o texto a água deve ser propriedade pública e a sua gestão tem de visar o interesse coletivo, hierarquizando as utilizações e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico.
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