Perante o aumento dos processos judiciais estratégicos que visam reprimir a participação pública, a UE deu um passo histórico ao chegar a acordo sobre a sua primeira lei para proteger os indivíduos dos SLAPPs (Processos Estratégicos Contra a Participação Pública).
A Diretiva é conhecida como “Lei Daphne”, em homenagem à jornalista Daphne Caruana Galizia assassinada em em 2017 em Malta, quando enfrentava mais de 40 processos judiciais (principalmente de políticos e empresários).
Uma das componentes desta diretiva é o mecanismo para um
arquivamento antecipado de casos SLAPP. Este mecanismo coloca o ónus da prova
sobre o requerente, pelo que caberá ao iniciador do caso SLAPP – e não à sua
vítima – provar que é procedente. O facto de isto muitas vezes não ser o caso
significa que este mecanismo deve funcionar como um elemento dissuasor eficaz!
O texto da diretiva inclui uma disposição que estipula que os arguidos devem ser reembolsados por todos os tipos de custos em que tenham incorrido com a defesa e representação jurídica. Além disso, a decisão judicial tem de ser publicada, o que poderá ter efeito bumerangue.
Os defensores do ambiente são uma categoria de defensores dos direitos humanos com um estatuto jurídico já definido, por exemplo, na Convenção de Aarhus, e muitas vezes suscitam a ira de políticos, empresários e funcionários públicos, cujas condutas ambientalmente prejudiciais denunciam e para as quais chamam a atenção. O texto acordado faz referência ao importante papel dos defensores dos direitos ambientais na defesa do interesse público e é crucial para as democracias europeias.
Margarida Martins e Ruby Silk, EEB.
Sem comentários:
Enviar um comentário